Justiça decide que estatura não fará parte das exigências para entrar na Polícia Militar

 

Edital publicado pelo Governo do Estado impedia candidatos de ingressarem na Polícia Militar por causa da estatura média exigida

A Segunda Vara da Fazenda Pública Estadual decidiu que a estatura de uma pessoa não pode ser impedimento para ingressar na Polícia Militar. A decisão é do juiz Manoel Cruz Doval, q…ue acolheu os argumentos da Defensoria Pública do Espírito Santo. A ação civil pública da defensoria alegou que não existe uma lei que respalde a exigência de uma estatura mínima como pré-requisito a cargos públicos.

A decisão do juiz vai de encontro ao edital publicado pelo Governo do Estado, que impedia candidatos de ingressarem na PM por causa da estatura média exigida – 1,65m para o sexo masculino e 1,60m para o sexo feminino. A ação foi ajuizada no dia 27 de abril de 2010 e o julgamento realizado na última quarta-feira (27).

A ação movida pelo defensor Carlos Eduardo Rios do Amaral foi julgada procedente e a exigência do edital imprópria. A partir de agora, a decisão pode beneficiar indivíduos com estatura inferior que se inscreveram no concurso e foram expressamente eliminados por conta da regra.

O defensor disse que a inconstitucionalidade do edital não foi o único fundamento usado para fomentar o pedido. “Na minha opinião, todo ser humano é capaz, independentemente da raça ou limitação física, de preencher um cargo público. Desta forma, limitar a participação de uma pessoa por causa do seu tamanho estaria ferindo a dignidade do cidadão”, explicou.

O concurso da PM foi realizado no início deste ano. Na noite desta quarta-feira, a Procuradoria Geral do Estado informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a decisão.

Fonte:  PortalCaparaó com informações do Gazetaonline

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