Câmara Municipal de Alto Caparaó

Os vereadores de Alto Caparaó tomaram duas importantes decisões à favor do desenvolvimento sócio-econômico do município, indo de encontro aos anseios da população:

Projeto de Lei Nº 435/2011.

“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Artesãos Projeto Cultural Pico da Bandeira de Alto Caparaó e dá outras providências”

Segundo a Justificativa que acompanha o Projeto de Lei, a declaração de utilidade pública desta associação visa uma renda familiar para os artesões, pois nela encontra-se pessoas de todas as idades e esta renda ajuda muito na despesa dos familiares envolvidos. É sabido por todos que a  declaração de utilidade pública se faz necessária, pois, trata-se de Associação por todos conhecida e que propiciará uma melhor condição para seu funcionamento.

Este Projeto de Lei apresentado pelo vereador Willians Valério, aprovado por todos os vereadores e sancionado pelo prefeito municipal Junior Jacomel.

Projeto de Lei Nº 436/2011.

«Concede desconto de 100% (cem por cento) sobre multa e juros para pagamento

dos créditos  tributários inscritos na dívida ativa, e dá outras providências”.

O presente projeto visa estender até 30/11/2011 o prazo para que o contribuinte possa fazer jus a este benefício, tendo em vista que a administração tributária irá notificar os contribuintes convocando-os a pagarem esses débitos.

Assim, para que obtenhamos sucesso no recebimento da dívida ativa, importante se faz que esse Projeto de Lei seja aprovado com a redação original para ser concedido esse desconto a título de incentivo aos contribuintes que venham espontaneamente quitar seus débitos.

Fonte:  Jornal Gazeta Regional de Espera Feliz

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