Direito de Resposta

Os Vereadores Municipais de Alto Caparaó, por sua assessoria jurídica, vem por meio desta, exercer seu direito de resposta consagrado pela Constituição Federal, em seu art. 5, V, contra as alegações exibidas no sítio http://www.lovantino.wordpress.com redigidas pela pessoa de Itelvino Eller Filho, na data de 02 de outubro do ano de 2010, passando a esclarecer o seguinte:

Que não há qualquer tipo de Legislação em causa própria referida pelo agravante, pois, nesta casa as leis aprovadas tendem a beneficiar a população em geral, e não uma determinada parte ou grupo, pois não há nenhuma Lei aqui aprovada que não seja de cunho geral e abstrato.

Que as despesas desta casa esta a disposição da população demonstradas em balanços e que qualquer tipo de gasto passa pelas normas Administrativas pertinentes, sendo que, é impossível que se “passe cheque em branco para qualquer pessoa assinar” conforme relatado pelo agravante, uma vez que, caso isso ocorresse tais cheques sequer seriam compensados, o que fica demonstrado a leviandade das alegações deste.

Quanto ao alegado pelo sobre o agravante sobre o requerimento de Leis e Regimento Interno nos seguintes termos: “Procurei a direção da câmara para pedir um direito meu que é: o estatuto do servidor público, e as leis orgânicas de nosso município.”(texto retirado idêntico as alegações do agravante). Esclarecemos que, nosso regimento interno traz em seu interior traz que:

Art. 250 – A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, enviando cópias à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais.

Não sendo assim, a Câmara dos Vereadores obrigado a entregar aos munícipes cópia do Regimento ou da Lei Orgânica, observado que estes são entregues aos órgão regimentalmente citados.

Ressaltamos ainda que pelas normas inclusas no art. 74 da Lei Orgânica Municipal que traz que:

Art. 74 – Toda entidade da sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração e esta deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias ou justificar a impossibilidade da resposta.

Demonstramos que, as únicas menções legais do município referente a este assunto são as aqui descritas não havendo qualquer norma que assegure o que foi relatado pelo agravante.

Então constatamos que o documento protocolado nessa casa pelo agravante requerendo os textos legais, não contem qualquer embasamento legal, pois não foi expedido por qualquer entidade pública nos termos da Lei Orgânica, e que ainda foi assinado pelo próprio.

Outro fato de suma relevância, e desconhecido pelo agravante, e que os municípios de nosso país sofreu uma grande perda em seu repasse, com o advento da Emenda Constitucional n.º 58/09, onde a Câmara passou a receber 7% (sete pontos percentuais) e não 8% (oito pontos percentuais) das receitas tributárias e transferências autorizadas pelo texto constitucional, que somado a grande crise enfrentada não só por nosso país, mas sim como o mundo, a Administração não só da Câmara Municipal de Alto Caparaó, mas como qualquer outra Administração publica, teve que reavaliar seus gastos e tornar seus orçamentos mais enxutos para evitar qualquer problema de não cumprimento de suas necessidades básicas, assim, a Administração desta casa passou a gastar o mínimo possível e cortar determinados gastos, até mesmo os básicos.

O Agravante ainda relata que pediu outro favor e lhe foi negado. Passamos a esclarecer que, o pedido relatado pelo agravante e de cunho financeiro e pessoal, não tendo qualquer legalidade essa casa para atender tal pedido, e ainda, esta casa constitucionalmente estabelecida, é uma casa onde sua função primordial seria a legislativa, não sendo uma casa de favor ou de execução de quaisquer atividades públicas, senão aquela de fiscalizar e aprovar leis.

Salientamos por fim que, nosso intuito com esta resposta seria a de esclarecer duvidas suscitadas por um comentário infeliz e leviano partido do agravante, e que de forma alguma queremos impor qualquer tipo de satisfação com os poderes públicos municipais ou de calar as indignações de nossa população, pois, reconhecemos o direitos de livre expressão mas repudiamos a imputação de fatos inverídicos é temerários.

Vereadores:

• Alcinéia Pinheiro Cesar
• Marcos Rodrigues Bezerra
• Dílson Vitorino da Costa
• Aderli Tavares Miranda
• Gelvane Barbosa Fernandes
• Wilians Valério
• Izaias Custódio Gomes
• Júlio Cler
• Osmar Lúcio de Souza

3 respostas para Direito de Resposta

  1. marco antonio lovantino disse:

    parabéns a todos vereadores,pelo direito de resposta,mostrou q o trabalho de vcs é um trabalho sério e acima de tudo honesto.É assim q se faz falou não provou tem ter resposta,tem um velho e experiente ditado quando se fala o que não deve se houve o q não quer.Mais uma vez parabéns.

  2. Maria Silva disse:

    Eu chamo isto de CENSSURA. Falam o que querem e o não querem do líder maior deste País, nem por isso são chamados a se retratarem. Simplesmente RIDÍCULO.

  3. Thiago Monteiro disse:

    Eu chamo isso de “Erro de Português,” se escreve CENSURA, com apenas um “S”.

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