VOCÊ SABIA?

Na cidade de Manhumirim foi aprovada pelos Vereadores e sancionada pelo Prefeito em 2006, uma Lei Municipal que regulamenta o prazo para o atendimento aos clientes em estabelecimentos bancários no município.
Os bancos são obrigados a atender cada cliente no prazo máximo de 15 (Quinze ) minutos contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila de atendimento.
Os bancos que não cumprirem a Lei poderão pagar multa de de 1000 (um mil) unidades fiscais de referência – UFIR S na primeira reincidência.
As denúncias de descumprimento da Lei por parte dos bancos serão feitas ao órgão de defesa do consumidor.

LEI MUNICIPAL Nº 1.343 de 02 de maio de 2006.

Essa Lei é também importante para as pessoas que moram fora da cidade de Manhumirim, haja visto que muitos moradores de Alto Caparaó, Alto Jequitibá e região utilizam e muito os bancos de Manhumirim.

Local onde pode ser feita a denúncia:

PROCON Manhuaçu Praça 5 de Novembro, 339 sala, 408 – Centro (33) 3331-3940
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