OS VEÍCULOS COM OS FINAIS DE PLACA DE Nº 1,2,3,4,5 E 6 JÁ DEVEM ESTAR COM O CRLV 2010

NOTA SOBRE O LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS (CLA OU CRLV), ANO 2010

O Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito de Minas Gerais, integrante da estrutura da Polícia Civil, pela Portaria n° 1.025/2010/DETRAN/MG, estabeleceu os seguintes prazos para o Licenciamento de 2010, observando-se que o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, conforme dispõe o parágrafo 2°, do artigo 131, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

Algarismo final / mês:

1, 2 e 3 JULHO
4, 5 e 6 AGOSTO
7, 8, 9 e 0 SETEMBRO

Atenção!
Antes de sair com o veículo, observar, para fins de fiscalização, que até o último dia dos meses acima indicados, o condutor deverá portar os seguintes documentos: CRLV/2009, no original, e Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no original;

Para recebimento do Certificado de Licenciamento Anual/2010, os débitos, acaso existentes, devem estar quitados (IPVA, Seguro Obrigatório, Taxa de Licenciamento e multas);

Havendo débito e/ou irregularidade cadastral, o CLA/2010 não será emitido, disso sendo o proprietário do veículo informado, desde que o endereço esteja devidamente atualizado;

Para maior tranquilidade dos proprietários de veículos automotores, registrados no Estado de Minas Gerais, informamos, ainda, que comunicamos a todos os Órgãos e Entidades do Sistema Nacional de Trânsito, inclusive de outros Estados, por meio do DENATRAN, da escala de licenciamento de 2010;

Consulte o site http://www.detrannet.mg.gov.br para obter todas as informações quanto a não emissão do CRLV/2010;

O certificado de licenciamento será enviado pelos correios, com Aviso de Recebimento (AR), sendo disponibilizada a informação, de entrega ou não, no site dos Correios http://www.correios.com.br.

PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EM CASO DE FALTA DE LICENCIAMENTO (DOCUMENTO ATRASADO):

Art. 230 – Conduzir o veículo:
I – ……….
II – ………
III – ……..
IV – ……..
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado;
VI – ……..

Infração – gravíssima;
Penalidade – multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa – remoção do veículo;

Obs: Vale ressaltar que constatando a infração acima, o veículo deverá ser removido para o pátio credenciado em Manhumirim, consequentemente ocasionando despesas com o serviço de remoção (guincho) e despesa de pátio (diária).

A Polícia Militar de Alto Caparaó fez 33 (trinta e três) autuações de trânsito no mês de agosto, dentre elas estão: falta de habilitação, embriaguez ao volante, direção perigosa, falta de licenciamento (documentação atrasada), desobedecer as ordens do agente de trânsito, veículo em mau estado de conservação e equipamento obrigatório inoperante.

Colaboração: Cabo PM Ladsmar.

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