Transporte de crianças, resolução entra em vigor amanhã!

A RESOLUÇÃO N.º 277 , DE 28 DE MAIO DE 2008 Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos, entra em vigor a partir do dia 1 de setembro de 2010, ou seja, a partir de amanhã.

DISPOSITIVO DE RETENÇÃO PARA TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES:

OBJETIVO: estabelecer condições mínimas de segurança de forma a reduzir o risco ao usuário em casos de colisão ou de esaceleração repentina do veículo, limitando o deslocamento do corpo da criança.
1 – As Crianças com até um ano de idade deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “bebê conforto ou conversível”;

2 – As crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos deverão utilizar obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “cadeirinha”;

3 – As crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar o dispositivo de retenção denominado “assento de elevação”;

4 – As crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos deverão utilizar o cinto de segurança do veículo.

Providências de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:

Infração – gravíssima; (7 Pontos – R$191,44);

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.

Polícia Militar de Alto Caparaó/MG – Utilidade Pública.

Colaboração: Cabo PM Ladsmar
Informações: (32) 8405-2526

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